O governo federal atualizou o piso salarial dos professores para o ano de 2024. Professores da rede pública de educação básica, que inclui a educação infantil, ensino fundamental e médio, terão seus salários reajustados. O aumento foi de 3,62% em comparação com o ano anterior. O novo valor estipulado para a remuneração mínima de um educador em regime de 40 horas semanais é de R$ 4.580,57.
A definição do novo piso salarial foi oficializada na Portaria 61/2024, publicada em uma edição suplementar do Diário Oficial da União na útlima quarta-feira de março, e teve seus efeitos financeiros retroativos desde o começo de janeiro de 2024.
No entanto, o aumento do piso salarial não acontece automaticamente. Cada rede de ensino, seja estadual, municipal ou do Distrito Federal, tem a responsabilidade de aplicar o reajuste. O financiamento vem da União, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), junto com impostos arrecadados nas respectivas esferas.
Com o anúncio oficial do novo piso, governos estaduais e prefeituras precisam regularizar a medida, criando portarias que se adaptem à realidade de cada localidade.
Como é Determinado o Reajuste do Piso Salarial?
Desde 2009, todos os janeiros trazem uma atualização anual do piso salarial dos professores. O Ministério da Educação é encarregado de calcular o índice para o reajuste e informar a todos. A estratégia utilizada baseia-se no crescimento anual do valor mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, que era orientado pela Lei nº 11.494/2007 do Fundeb antigo, de acordo com a pasta.
Debate Sobre o Método de Reajuste
O método empregado para calcular o reajuste salarial dos docentes é alvo de controvérsias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou o critério atual em um comunicado. A CNM argumenta que o reajuste carece de base legal, uma vez que a lei do Fundeb anterior foi substituída pela nova Lei 14.113/2020, e o valor anual mínimo por aluno do Fundeb não deve ser usado. Segundo a entidade, essa abordagem resulta em um vazio legal e torna a nova portaria ilegítima.
A CNM amplifica seus argumentos mencionando que essa questão foi levada ao Supremo pelo Procurador-Geral da República através da ADI 7.516/DF, apontando a continuidade de uma prática insegura juridicamente pelo governo nos últimos três anos.
Por outro lado, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acredita que é viável um reajuste do piso acima da inflação. A CNTE baseia sua visão no aumento das receitas fiscais nacionais, incluindo as oriundas do ICMS após a reoneração dos combustíveis, da tributação de apostas eletrônicas e dos fundos de investimento dos mais ricos.
Para a CNTE, o cenário econômico atual do país fortalece a capacidade dos sindicatos de lutarem por aumentos salariais que superem a inflação. A recuperação do PIB nacional e o incremento das receitas tributárias tanto nos estados quanto nos municípios são apontados como sustentação para essa luta.
A entidade que representa os educadores afirmou que sindicatos regionais do setor estão engajados em assegurar que o piso seja observado em todas as carreiras.
Posicionamento das Secretarias Estaduais de Educação
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que engloba as secretarias estaduais de educação, acredita que, na ausência de uma mudança de regras, o MEC segue o que é estipulado pela legislação vigente para o reajuste.
Ao ser questionado pela Agência Brasil, o Consed afirmou que no momento não tem uma posição formada sobre o tema.
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