Prazo para Assinatura do Termo de Compromisso
O prazo para a assinatura do termo de compromisso das redes federais, estaduais, distrital e municipais com o Programa Pé-de-Meia termina no próximo domingo, dia 25. O programa foi instituído pelo governo federal como uma espécie de poupança que serve de incentivo para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio.
Procedimentos e Responsabilidades
As secretarias de Educação devem realizar os procedimentos por meio do módulo Pé-de-Meia do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Ao assinar o termo, as autoridades indicam quem serão os responsáveis pelo envio mensal das informações dos alunos para o Ministério da Educação (MEC).
Beneficiados e Critérios de Elegibilidade
Serão beneficiados jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio na rede pública e com a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218. No caso de educação para jovens e adultos, podem receber o benefício quem está na faixa etária de 19 a 24 anos.
Incentivos do Programa
O programa oferece quatro tipos de incentivos para os estudantes do ensino médio: incentivo-matrícula, incentivo-frequência, incentivo-conclusão e incentivo-Enem. O incentivo-matrícula é pago uma vez por ano para aqueles que se matricularem; o incentivo-frequência é pago em nove vezes durante o ano para aqueles que frequentarem pelo menos 80% das aulas; o incentivo-conclusão é pago pela conclusão dos anos letivos, para aqueles que forem aprovados, participando das avaliações. O incentivo-Enem é pago uma única vez para aqueles que comprovarem a participação no Enem.
Valor dos Incentivos e Procedimentos
No ato da matrícula, no início do ano letivo, o estudante do ensino médio receberá em sua conta poupança R$ 200. Com a comprovação de frequência, ele terá direito ao recebimento de R$ 1,8 mil por ano, em nove parcelas de R$ 200. Ao concluir a última série, o aluno receberá R$ 3 mil na conta poupança, que equivale a R$ 1 mil por série. Aqueles que participarem do Enem receberão R$ 200. Assim, caso o estudante cumpra todos os requisitos estabelecidos ao longo dos 3 anos, ele terá recebido um total de R$ 9,2 mil.
Disposições Finais
Os recursos serão depositados em conta em nome do estudante beneficiário, de natureza pessoal e intransferível, que poderá ser do tipo poupança social digital. Os valores não entrarão no cálculo para declaração de renda familiar e recebimento de outros benefícios, como o Bolsa Família, por exemplo.
Com a assinatura do Termo, as redes ofertantes de ensino médio se comprometem a fornecer e compartilhar, com o MEC, as informações dos estudantes matriculados nessa etapa de ensino e, quando for o caso, de seus representantes legais. A cooperação dos sistemas de ensino possibilitará o acesso de seus alunos matriculados ao incentivo financeiro-educacional.
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