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Municípios e DF aderem ao Programa de Apoio à Educação Infantil.

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Programa busca regulação e expansão da oferta de vagas na educação infantil pública  Foto: Reprodução Antônio Cruz/Agência Brasil

Apoio à Educação Infantil através do programa E.I. Manutenção do MEC

Gestores educacionais dos municípios e do Distrito Federal já podem fazer adesão ao programa de apoio à Educação Infantil — conhecido como E.I. Manutenção — do Ministério da Educação (MEC). As solicitações dos recursos financeiros visam a expansão da oferta e a regulação do funcionamento de novas matrículas de educação infantil, sejam elas em novos estabelecimentos ou novas turmas, e devem ser feitas pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação Simec.

Importância do programa para as redes de ensino

O recurso existe para não deixar as redes de ensino desamparadas e, ao mesmo tempo, permitir novas matrículas, até que estas sejam computadas para receber o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). É considerado de fundamental importância pela secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Guelda Andrade para garantir o pleno funcionamento das escolas e atender à demanda das crianças.

Legislação e objetivos do programa

A ação está prevista na Lei n.º 12.499/2011 e faz parte do programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, Novos Estabelecimentos (Proinfância) e Novas Turmas (Brasil Carinhoso) com o objetivo de garantir a transferência de recursos financeiros para que novos estabelecimentos públicos de educação infantil consigam se manter.

Reajuste do apoio financeiro e desafios

O apoio financeiro da União é pago aos municípios por aluno e repassado uma vez por ano. Uma nova portaria foi editada pelo MEC e prevê aumento de 3,62% nos valores repassados — abaixo da inflação para o período — que chegou a 4,5%. O desafio reside em garantir que os repasses cubram adequadamente as necessidades das instituições de educação infantil e permitam a ampliação e manutenção das matrículas.

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Processo de cadastro e requisitos

Entre os requisitos para solicitar os recursos está a comprovação de aumento na oferta de atendimento nas redes, comparado com os dados do Censo Escolar. É essencial que os gestores escolares estejam atentos às orientações para garantir o acesso aos recursos de forma eficiente e transparente. O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), professor Alessio Costa Lima, destaca a importância da correta organização das matrículas para garantir a elegibilidade ao programa.

“Para que o município possa fazer jus aos recursos, primeiramente precisa organizar internamente sua matrícula. Uma escola que recebe 20 alunos novatos de três anos, o correto é a escola colocar todos esses alunos novatos numa mesma turma, para que a sua seja classificada como uma turma nova e assim esses alunos possam receber os recursos equivalentes à matrícula deles.”

O presidente da Undime ressalta que a adesão não possui prazo definido pelo Ministério, mas é recomendável que os gestores ajam rapidamente para garantir o acesso aos recursos de forma oportuna.

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